por Domingos Sávio Zainaghi

Não raras vezes lemos e ouvimos de jornalistas, dirigentes de clubes de futebol e até de atletas, que os “direitos federativos” do jogador fulano pertencem ao clube X, ou ao empresário Y, ou, ainda, parte a um e outra parte ao outro; também que o atleta é detentor de 100% de seus “direitos federativos”, e até já tivemos notícias que “50% destes pertencem a um clube e os outros 50% ao pai do jogador”. Pois bem. A confusão informativa narrada nos animou a escrever este artigo.

Com o advento da Lei nº 9.615/98, o passe deixou de existir nas relações trabalhistas entre clubes e atletas. O passe era definido pelo artigo 11 da Lei nº 6.354/76, como “a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato de trabalho ou depois de seu término…” (artigo revogado expressamente pela lei nº 9.615/98).

Tínhamos até então, uma situação sui generis nas referidas relações jurídico-trabalhistas, ou seja, após o término de um contrato de trabalho, o atleta-trabalhador só poderia firmar novo contrato de trabalho com outro clube, caso seu antigo empregador lhe concedesse o atestado liberatório.

Como já afirmado, tal figura não existe mais no direito brasileiro, pois o artigo 28 da lei nº 9.615/98, assim prevê em seu parágrafo segundo:

Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

§ 2o O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

I – com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ou

II – com o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda

III – com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nesta Lei.

Logo, com o término do contrato de trabalho extingui-se o vínculo desportivo, não havendo mais a figura do atestado liberatório.

Pelo que estamos ouvindo e vendo, a expressão “direitos federativos” seria sinônimo de vínculo desportivo, o qual só existe durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre clube e atleta.

Ocorre que, ainda que seja um nome popular para designar o vínculo desportivo, este não pode jamais pertencer a um particular, isto é, o vínculo desportivo é acessório do contrato de trabalho e este só pode ser celebrado entre clubes e atletas, consoante as Leis nº 6.354/76 (art. 1º) e nº 9.615/98 (art. 28, supra):

Lei n. 6.354/76
Art . 1º Considera-se empregador a associação desportiva que, mediante qualquer modalidade de remuneração, se utilize dos serviços de atletas profissionais de futebol, na forma definida nesta Lei.

Ora, se o contrato de trabalho só pode ser celebrado entre atleta e clube, e se o vínculo desportivo é acessório daquele, conclui-se sem muito esforço que este “pertence” apenas aos clubes.

Destaca-se o “pertence”, pois este termo também, ainda que amplamente utilizado, não parece apropriado.

Hoje, com o diploma legal de 1998, o atleta poderá a qualquer momento rescindir seu contrato de trabalho, desde que pague uma multa previamente prevista no referido contrato.

A multa acima referida está prevista no artigo 28,§3º da Lei nº 9.615/98.

Art. 28
§ 3o O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada.

Ainda que a multa possa alcançar valores exorbitantes, fato é que o atleta pagando-a, terá seu contrato rescindido podendo trabalhar para quem desejar.

De qualquer maneira, poderão existir contratos de natureza civil, onde um clube e uma empresa ou até mesmo uma pessoa física, acordem que assumirão a multa a ser paga pelo atleta no caso de uma rescisão, mas jamais poderão declarar-se detentores dos “direitos federativos” de um atleta, conforme explanação supra, e, portanto, não detêm a força de trabalho de um atleta..

Podemos concluir que o correto seria que os envolvidos no assunto (clubes, atletas, dirigentes, jornalistas etc.) falassem em vínculo trabalhista e não “direitos federativos”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2004

Fonte: http://www.zainaghi.adv.br/web/view.asp?paNumero=320

Ganhou destaque na imprensa desportiva, a concessão via medida liminar expedida pelo MMº Juiz Márcio Granconnato da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual os atletas de vários clubes do Estado tiveram direito a 25 dias de férias e, ainda, foi determinado que nenhum atleta participasse de disputas oficiais antes de cinco dias de treinamento.

O interesse pelo “inusitado” a bem da verdade não deveria existir, pois a legislação trata há quase 30 anos do instituto da férias dos jogadores de futebol.

Vejamos o art.25 da Lei nº 6.354/76:
Art . 25 O atleta terá direito a um período de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, que coincidirá com o recesso obrigatório das atividades de futebol.
Parágrafo único. Durante os 10 (dez) dias seguintes ao recesso é proibida a participação do atleta em qualquer competição com ingressos pagos.

Como se vê, a lei trata de maneira clara do assunto quando determina que as férias dos atletas de futebol são, compulsoriamente, de 30 dias, e coincidente com o recesso das atividades determinada pela entidade nacional de administração (CBF).

Portanto, pode-se concluir que todos os atletas de futebol devem gozar férias no mesmo período, ou seja, no recesso das atividades, sendo que tal paralisação ocorre na final de cada ano e início do novo (dezembro/janeiro).
Não é tão sui genéris a situação, pois todos os professores também ganham férias no mês de julho de cada ano.

Na realidade, nunca foi discutida a questão das férias dos jogadores de futebol, sendo que os clubes concediam cada qual à sua maneira, isto quando concediam, pois muitas vezes um clube sequer interrompia suas atividades no final do ano e no início do outro.

Em 1999/2000 o Corinthians disputou a final do campeonato brasileiro no dia 23 de dezembro de 1999, e já no dia 5 de janeiro de 2000 iniciou a disputa do Mundial Interclubes da FIFA .

Após o trágico falecimento do atleta Serginho do São Caetano durante uma partida, surgiu uma preocupação maior com a saúde dos atletas de futebol, incluindo-se aí as férias.

Sem um acordo, o Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado de São Paulo propôs Ação perante a Justiça do Trabalho, com o objetivo de ver cumprida a Lei nº 6.354/76, isto é, fossem concedidas férias de 30 dias a todos os atletas das equipes que figuravam no pólo passivo.

Designada audiência para o dia 17 de dezembro de 2005, as partes não se compuseram, o que fez com que o Juiz da 2ª Vara do trabalho de São Paulo, Dr. Márcio Granconnato, concedesse, em sede de liminar, 25 dias de férias e, ainda, a obrigatoriedade de 5 dias de preparação antes de qualquer disputa oficial.
A decisão supra foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, fazendo com que a determinação judicial fosse integralmente cumprida.

De maneira sabia, a decisão da Justiça do Trabalho levou em consideração o calendário da CBF, o qual previa o início da temporada 2005 para o dia 19 de janeiro.

Portanto, com o assunto agora levantado, há que se tomar uma decisão: ou cumprisse a lei vigente ou altere-se a mesma.

Mantendo-se a legislação vigente, o calendário do futebol terá de ser revisto, ou seja, entre dezembro de um ano e janeiro do outro, há que ser respeitar 40 dias sem competições (30 dias de férias mais dez de preparação).

Ou altere-se a lei, permitindo-se o fracionamento das férias individuais durante o ano.

Qualquer outra solução deverá levar a novas ações judiciais, onde todas sairão perdendo (atletas, clubes e torcedores).

Domingos Sávio Zainaghi*

Fonte: http://www.zainaghi.adv.br/web/view.asp?paNumero=448

A Imediatidade e a Rescisão Indireta dos Contratos de Trabalho dos Atletas de Futebol.

Domingos Sávio Zainaghi

Nas relações de trabalho dos atletas de futebol, face às peculariedades desta profissão, existem institutos gerais do Direito do Trabalho que têm aplicação diferenciada quando aplicados às relações de emprego desportivo.

O artigo 31 da lei nº 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, assim dispõe:
Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.

A norma supra repete, ao nosso ver, o previsto no art.483,d, CLT:
Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

A lei especial é mais minuciosa que a lei geral, mas trata-se, a falta de pagamento de salários e outras verbas, de descumprimento de obrigação por parte do empregador.

Não há dúvidas que a previsão da Lei nº 9.615/98 é salutar e moralizadora.
Ocorre, entretanto, que às relações de trabalho desportivo se aplicam as regras gerais da legislação trabalhista, apenas respeitando-se as peculariedades da atividade.

No sentido supra afirmam as Leis nº9.615/98 e a Lei nº 6.354/76(aplicada apenas aos atletas de futebol).
Lei 9.615/98
Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.
Lei nº 6.354/76
Art . 28 Aplicam-se ao atleta profissional de futebol as normas gerais da legislação do trabalho e da previdência social, exceto naquilo que forem incompatíveis com as disposições desta lei.
O legislador de ambas as leis, de maneira sábia, deixou claro que alguns institutos gerais do Direito do Trabalho (e do previdenciário) não se aplicam aos atletas de futebol.
Entendemos que essa inaplicabilidade não ocorre quando se trata da imediatidade.
A imediatidade consiste na obrigação de a parte inocente numa relação de trabalho que toma conhecimento de uma falta praticada pela outra, que imediatamente aplique a sanção cabível (advertência, suspensão e despedimento por justa causa, isto no caso empregador), sendo o empregado a parte sem culpa, este poderá rescindir seu contrato de trabalho (rescisão indireta).
Quando a parte inocente assim não age, ocorre o que a doutrina chama de perdão tácito.
Já tivemos oportunidade de nos pronunciar sobre o tema em nosso A Justa Causa no Direito do Trabalho (2ª edição, Malheiros, pág.152/153):
“Após ter o empregado percebido a intenção do empregador de forçá-lo a pedir demissão, deve tomar algumas cautelas.
Primeiramente, deve-se ter em mente que também aqui, nas justas causas do empregador, aplica-se o princípio da imediatidade. Imaginemos que o empregador, não cumpra com uma obrigação contratual (não deposita o FGTS). Logo no primeiro mês o empregado deve requerer a rescisão de contrato. Se deixar passar alguns meses, o princípio da imediatidade não foi observado, e o empregado não poderá requerer a rescisão indireta”.
No caso do atleta de futebol foi o legislador mais flexível do que quem escreve este artigo, pois como vimos, há que se esperar por pelo menos três meses, já que a lei fala por período igual ou superior a este.
Não pode o empregado, a nosso ver, esperar indefinidamente para tomar as providencias legais necessárias para a efetivação de sua intenção.
No caso de atraso de salários, em se tratando de empregado comum, o entendimento tem sido que, se o empregado por três meses aceita tal atraso, e só a partir deste propõe as medidas necessárias à rescisão indireta, não fere o princípio da imediatidade.
Vejamos o julgado abaixo:
RESCISÃO INDIRETA, MORA CONTUMAZ. DL. 368/68 – Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três (03) meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.Revisor(a): Tânia Bizzarro Quirino de Morais Acórdão nº: 199900382304 Processo nº: 02980448979 Ano: 1988 Turma: 5ª.13/08/1999

A Lei nº 9.615/98 parece que se influenciou na jurisprudência sobre o tema quando fixou o prazo mínimo de três meses para configurar a mora.
Entendemos que um prazo razoável seria o de mais dois ou três meses para a configuração do motivo para a rescisão indireta.
Estaremos diante do perdão tácito quando o atleta esperar por prazo superior a, digamos, cinco ou seis meses após descobrir o inadimplemento pelo empregador (clube) do cumprimento das obrigações previstas no artigo 31 da Lei nº 9.615/98 acima transcrito.

Vejamos a jurisprudência:
Rescisão indireta – Imediatidade – Exigência para configuração. Da mesma forma que se exige imediatidade, entre a falta cometida pelo
empregado e a punição, para caracterização da justa causa, também na rescisão indireta do contrato de trabalho, dado que esta decorre do
cometimento de falta grave patronal, impõe-se que haja atualidade na decisão do empregado. (TRT – 15ª R – 3ª T – Ac. nº 025405/96 – Rel. Juiz
Luiz C. de Araújo – DJSP 13.01.97 – pág. 26)

Recurso ordinário Rescisão indireta. Qualquer pretensão à rescisão indireta, deve ser ajuizada pelo menos dentro de 30 dias que se seguem
ao afastamento do trabalho, para os efeitos da credibilidade do pedido, e não após passados vários meses, inércia fatal para o recolhimento do
pretenso direito perseguido. (TRT 1ª R 2ª T RO nº 7543/94 Rel. Juiz Félix de Souza DJRJ 12.07.96 pág. 76)

A rescisão indireta é, para a empresa, como a dispensa por justa causa para o empregado, a penalidade máxima a ser aplicada, pelo que deve
obedecer a alguns critérios. A resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve ser rapidamente denunciada em juízo, sob
pena de se desfigurar o inconformismo do obreiro, e deve ser decretada, apenas, quando não comportar mais a convivência entre as partes.
Assim, quando a falta ou irregularidade puder ser sanada de outra maneira, como no caso sub judice, de modo a manter o vínculo
empregatício, não será declarada a rescisão indireta do contrato. (TRT – 3ª R – 4ª T – RO 10999/95 – Rel. Salem Vidigal – DJMG 25.11.95 – pág.
58)

Impossível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que, aos alegados descumprimentos contratuais levados a
efeito pela reclamada, não ocorreu a imprescindível atualidade entre os atos apontados como caracterizadores da justa causa, praticada pela
reclamada, e a iniciativa da rescisão indireta. (TRT – 10ª R – 3ª T – Ac. nº 3193/95 – Rel. Juiz Soares dos Santos – DJDF 01.09.95 – pág. 12332)

Despedida indireta – Imediatidade. A imediatidade entre a falta alegada e a despedida indireta há de ser observada também quando alegada
pelo trabalhador, sob pena de instalar-se o tratamento desigual às partes no processo. (TRT – 3a R – 4a T – RO no 15212/2001 – Rela. Lucilde
D. L. de Almeida – DJMG 16.2.2002 – p. 13)
(RDT 03/02, pág 65).

E em caso específico de atleta de futebol, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assim decidiu:

JOGADOR DE FUTEBOL. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A mora salarial repetida dá
ensejo à rescisão indireta (art. 483, d , da CLT, e DL 368/68). Mas o
atraso no cumprimento das demais obrigações pecuniárias não caminha para
a ruptura do vínculo, como já se posicionaram esta Turma Julgadora
(RO/21728/00) e o Colendo TST (RR/291.418/96, RR/6.545/84, RR/807/89,
RR/139.990/94 e RR/201.782/95). E se esta imunidade atende ao
empregador ordinário, assim o é também para o clube desportivo; se há
tolerância da falta para o empregador comum, idêntico cenário sorve o
jogador de futebol (art. 5º, caput , da CF/88). Inócua, portanto, a mera
contumácia assentada pelo art. 31, §2º, da Lei 9.615/98. (fl. 447)

Portanto, tendo em vista a delicadeza do tema e respeitando as opiniões em contrário, o princípio da imediatidade é plenamente aplicável na situação em tela.

Fonte: http://www.zainaghi.adv.br/web/view.asp?paNumero=365

Neste trabalho iremos analisar as recentes alterações na legislação desportiva, as quais trazem importantes novidades na relação entre clubes e atletas.

Lei nº 10.672/2003

A Lei nº 10.672 de 15 de maio de 2003, alterou a Lei nº 9. 605/98, (Lei Pelé), introduzindo importantes alterações no tocante à relação de trabalho entre atletas e clubes.

As alterações referentes às relações de trabalho são estas:

Art 28 – (…)

§ 2º- O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais

§ 4º- Far-se-á redução automática do valor da cláusula penal prevista no caput deste artigo, aplicando-se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos:

I – dez por cento após o primeiro ano;

II – vinte por cento após o segundo ano;

III – quarenta por cento após o terceiro ano;

IV – oitenta por cento após o quarto ano.

§ 6º – (Revogado).

§ 7º – É vedada a outorga de poderes mediante instrumento procuratório público ou particular relacionados a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ano.”(NR)”.

Art 29- A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos.

§ 3º – A entidade de prática desportiva formadora detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a dois anos.

§ 5o É assegurado o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional menor de vinte anos de idade à entidade de prática de desporto formadora sempre que, sem a expressa anuência dessa, aquele participar de competição desportiva representando outra entidade de prática desportiva.

§ 6o Os custos de formação serão ressarcidos pela entidade de prática desportiva usufruidora de atleta por ela não formado pelos seguintes valores:

I – quinze vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezesseis e menor de dezessete anos de idade;

II – vinte vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezessete e menor de dezoito anos de idade;

III – vinte e cinco vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezoito e menor de dezenove anos de idade;

IV – trinta vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezenove e menor de vinte anos de idade.

§ 7º – A entidade de prática desportiva formadora para fazer jus ao ressarcimento previsto neste artigo deverá preencher os seguintes requisitos:

I – cumprir a exigência constante do § 2o deste artigo;

II – comprovar que efetivamente utilizou o atleta em formação em competições oficiais não profissionais;

III – propiciar assistência médica, odontológica e psicológica, bem como contratação de seguro de vida e ajuda de custo para transporte;

IV – manter instalações desportivas adequadas, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade, além de corpo de profissionais especializados em formação técnico-desportiva;

V – ajustar o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, exigindo o satisfatório aproveitamento escolar.”(NR)”.

Art. 31-(…)

§ 3º – Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput deste artigo, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT.

3- Cláusula Penal.

A cláusula penal prevista no caput do artigo 28 da Lei 9.615/98, permite que seu valor chegue a 100 vezes a remuneração anual do atleta (§ 3º).

A cláusula penal sofrerá aplicação de um redutor para cada ano integralizado do contrato de trabalho.

A cláusula penal só se aplica para os casos de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.

Quando a rescisão ocorrer por iniciativa do empregador, este arcará com as indenizações da legislação trabalhista, principalmente o art. 479 da CLT.

Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

4- Contratos entre atletas e procuradores.

A Lei n.10.672/03 buscou coibir abusos por parte de procuradores, que, em razão de uma procuração por prazo indeterminado, atrelava o mandato a um contrato “eterno”, onde, inclusive, os atletas ficavam, muitas vezes, obrigados a pagar parte de seus salários indefinidamente aos procuradores.

Com a nova lei, as procurações terão validade por um ano, ficando o atleta mais à vontade para assinar ou não um novo instrumento de mandato.

Entendemos que os contratos de prestação de serviços entre atletas e seus procuradores não poderão ter prazo superior a um ano também.

5 – A assinatura do primeiro contrato de trabalho.

Depois de várias alterações desde sancionada a Lei nº 9.615/98, quanto ao primeiro contrato, dás aos clubes formadores o direito de assinar com o atleta por ele formado, o primeiro contrato de trabalho. Este contrato só poderá ser celebrado com atletas a partir dos dezesseis anos de idade, não podendo ter prazo superior a cinco anos(anteriormente este prazo era de dois anos).

Para ter direito à assinatura do primeiro contrato, o clube deverá comprovar que o atleta está por ele registrado como não profissional há, pelo menos, dois anos.

O clube formador poderá ceder, de forma remunerada ou não, este direito à outra entidade de prática desportiva.

Prevê, ainda, a lei, que o clube que assinar o primeiro contrato com o atleta por ele formado, terá direito de preferência para assinatura de um novo contrato, o qual não poderá ser superior a dois anos.

Portanto, um atleta formado por um clube permanecerá neste, e caso este queira, por no máximo 7 anos, ou seja, um jovem que assine um contrato aos dezesseis anos, só poderá jogar por um outro clube aos vinte e três anos de idade.

6 – Do vínculo de emprego do atleta em formação.

A nova lei, seguindo a tradição da legislação brasileira de afirmar a inexistência de vínculo de * emprego, afirma que:

Art 29 –

§ 4º O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

Entendemos que realmente não há uma relação de emprego na hipótese de atleta não profissional, o que afirmamos é que não havia necessidade de lei dizer isso;

A lei obriga a celebração de contrato de “aprendizagem desportiva” .

7- Ressarcimento ao clube formador.

Atendendo a uma reivindicação dos clubes, a lei assegura a estes o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional menor de vinte anos de idade, sempre que este, sem a expressa concordância da entidade formadora, participe da competição desportiva representado outro clube.

A indenização para estes casos seguiu a mesma idéia da cláusula penal, dos contratos de trabalho, ou seja, a base de cálculo é o valor anual da bolsa de aprendizagem, e tem índices multiplicadores diferentes (art. 29,§ 6.).

Frise-se que o devedor da multa é o clube que usufruiu do trabalho do atleta formado por outra entidade de prática desportiva.

E o § 7º do artigo 29, afirma que só terá direito ao ressarcimento aqui tratado, quando:

I – cumprir a exigência constante do § 2o deste artigo;

II – comprovar que efetivamente utilizou o atleta em formação em competições oficiais não profissionais;

III – propiciar assistência médica, odontológica e psicológica, bem como contratação de seguro de vida e ajuda de custo para transporte;

IV – manter instalações desportivas adequadas, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade, além de corpo de profissionais especializados em formação técnico-desportiva;

V – ajustar o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, exigindo o satisfatório aproveitamento escolar.”.

8 – A aplicação do artigo 479 da CLT.

O artigo 31 da Lei nº 9.615/98, trata da rescisão do contrato de trabalho pelo atleta quando o clube não cumpre algumas obrigações contratuais:

Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.

O parágrafo 3ºincluindo ao artigo pela Lei nº 10.672/03 sepultou polêmica até então existente, se o atleta nas circunstâncias do artigo, tinha ou não direito à multa:

. § 3o Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput deste artigo, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT.

Sempre entendemos que a multa da Lei nº 9.615/98, só se aplicava ao atleta, e não aos clubes, sendo que assim nos pronunciados:.

“A cláusula penal prevista na lei aplica-se a ambos os contratantes?

Entendemos que não. A cláusula penal aplica-se somente ao atleta, isto é, se a rescisão for de iniciativa do empregador, não terá ele que pagar o valor da cláusula penal.

Explicamos. O § 5º do art. 28 assim prevê:

“§ 5º Quando se tratar de transferência internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo”.

O previsto no § 5º supra se aplica apenas ao atleta que rompe o contrato visando transferir-se para o clube estrangeiro, pois é evidente que só ele é que poderá transferir-se e não o clube.

E o art.33 da Lei nº 9.615/98, assim estipula:

“Art. 33. Cabe à entidade nacional de administração do desporto que registrar o contato de trabalho profissional fornecer a condição de jogo para as entidades de prática desportiva, mediante a prova de notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhe da prova de pagamento da cláusula penal nos termos do art. 28 desta Lei”.

A condição de jogo é dada ao atleta “desde que acompanhada de prova de pagamento da cláusula penal”.

Ora, quer nos parecer que está evidente tal conclusão pois do contrário, se a cláusula penal pudesse ser devida pelo clube empregador, bastaria este não pagá-la, para que atleta não tivesse condição de jogo, além de não receber o que lhe seria devido.

Outro dispositivo legal que deixa claro que a cláusula penal só se aplica ao atleta, é o inciso II do art.57 da Lei n. 9.615/98:

“Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP:” (Redação dada pela Lei n.9.981, de 14.7.2000).

II – um por cento do valor da cláusula penal, nos casos de transferência nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta; ”

O sistema legal, neste ponto, deixa claro que a cláusula penal será devida apenas pelo atleta ao clube, nos casos de rescisão antecipada.

Se for do clube a iniciativa da rescisão do contrato, estaremos diante de multa rescisória, nos mesmos moldes da CLT.”( Nova Legislação Desportiva, Aspectos Trabalhistas, LTR, 2002).

Caso o clube resolva rescindir o contrato antes da data previamente estipulada, deverá arcar com as indenizações da legislação trabalhista, principalmente pela multa prevista no art. 479 da CLT.

Conclusão.

As alterações promovidas na Lei nº 9.615/98 estudadas, não irão impedir discussão na Justiça do Trabalho, mas parece-nos que foram atendidas, pelo menos por enquanto, as reinvidicações mais urgentes de clubes e atletas.

Fim de jogo!

Fonte: http://www.zainaghi.adv.br/web/view.asp?paNumero=139

A discussão tem alcançado toda a população, não se limitando apenas aos especialistas ou aos tribunais, travando-se ela nos bares, nas reuniões familiares, enfim, em quase todos os setores da sociedade.

Isto se explica uma vez que o futebol é apaixonante e, também, em virtude da crise econômica do país, muitos não entendem como é possível que jogadores recebam altos salários ainda queiram receber o pagamento de horas extras.

Em boa hora o Ministro Almir Pazzianotto Pinto, Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho realizou em conjunto com a Universidade da Cidade do Rio de Janeiro, o “Primeiro Seminário sobre Legislação Desportiva Trabalhista”, ao qual estivemos presentes no último dia 5 de dezembro.

Tentaremos trazer neste trabalho alguma contribuição para a solução do problema.

Em primeiro lugar, não são todos os jogadores de futebol que recebem altos salários. Estes se constituem em minoria, pois a grande maioria, segundo estatística do sindicato de atletas, recebe salários ínfimos.

Quem pretende discutir a matéria em questão deve, sem princípio, desarmar o espírito e tentar enxergar no jogador de futebol um autêntico trabalhador.

A legislação brasileira trata da atividade de atleta profissional de futebol na Lei 6354/76.

Atleta é todo aquele que pratica esportes. Trabalho é todo esforço humano que busca a produção de uma obra ou serviços lícitos. É uma atividade exclusivamente humana, ou seja, as máquinas funcionam e os animais agem por instinto.

Profissão é o meio pelo qual alguém exerce um trabalho, como forma de obter sua substância e a de seus familiares.

Quando a profissão é exercida por conta própria temos o trabalho autônomo ou liberal.

Já, quando a profissão é exercida sob a direção de outrem, temos o trabalho assalariado, ou seja, com vínculo de emprego.

O jogador de futebol exerce sua atividade como profissão, ou seja, tira dela o seu sustento e o de seus familiares.

A Consolidação das Leis do Trabalho afirma em seu artigo 3º que:

“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”

Pois bem, o jogador de futebol exerce sua atividade de forma pessoal a um clube empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tem obrigação de treinar, jogar partidas, cumpre determinações e, por fim, recebe salários.

Logo, não há dúvida de que o jogador é empregado do clube.

A Lei n.º 6357/76, assim se pronuncia quanto à duração do trabalho do atleta em seu art. 6º:

“Art. 6º. O horário normal de trabalho será organizado de maneira a bem servir ao adestramento e à exibição do atleta, não excedendo, porém, de 48 (quarenta e oito) horas semanais, tempo em que o empregador poderá exigir fique o atleta à sua disposição.”

Evidentemente, onde se lê 48 horas leia 44, uma vez que este é o limite máximo previsto na Constituição de 1988, em seu art. 7º, XIII:

“ART. 7º.
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

Portanto, a discussão que se vem travando nos últimos dias não tem, data venia, razão de existir, já que a matéria já está regulada há mais de 24 anos.

Ora, se a duração semanal é de 44 horas, a jornada só poderá ser de 8 horas.

Logo, ao jogador de futebol se aplicam os artigos da CLT que tratam da duração da jornada, inclusive quanto aos intervalos, até porque o art. 28 da Lei n.º 6354/76 assim prevê:

“Art. 28. Aplicam-se ao atleta profissional de futebol as normas gerais da legislação trabalhista e da Previdência Social, exceto naquilo que forem incompatíveis com as disposições desta lei.”

Conclui-se, pois, que a CLT e demais leis trabalhistas são aplicadas ao jogador de futebol.

Logo, conforme preceitua o art. 71º da CLT, o jogador de futebol tem direito a um intervalo durante a jornada de no mínimo 1 (uma) e de no máximo 2 (duas) horas para descanso e refeição, não computado na jornada.

Com relação ao intervalo durante as partidas (15 minutos), estes são computados na jornada e, conseqüentemente, na duração semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

O problema que se apresenta é que o art. 96 da Lei n.º 9615/98, prevê que o art. 6º da Lei 6354/76 estará revogado a partir de 26 de março de 2001.

A prof.ª Alice Monteiro de Barros em trabalho Publicado na Revista LTr 64-03/317, defende a seguinte tese:

“O art. 6º da Lei n.º 6354 de 1976, prevê que o horário normal de trabalho do atleta será organizado de forma a bem servir o seu adestramento e exibição, não podendo exceder, porém, 48 horas semanais, hoje 44 horas semanais, em face da alteração constitucional, tempo em que o empregador poderá exigir que o empregado permaneça à sua disposição. Lembre-se, entretanto, que esse dispositivo vigorará apenas até 25.3.2001, em face dos arts. 93 e 96 da Lei n.º 9615/98. em conseqüência, e dadas as peculiaridades que envolvem esta função, entendo que as normas a respeito de limitação de horas semanais, a partir de 26 de março de 2001, não mais serão aplicadas ao profissional do futebol.”
Não concordamos, data venia, com a ilustre autora e magistrada, uma vez que o art. 7º da constituição Federal, em seu inciso XIUII, como já foi visto, não exclui nenhum trabalhador do cumprimento da jornada e da duração semanal alio prevista.

As exceções constam da CLT em seu art. 62:
“Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
- os empregados que exercerem atividade externa incompatível com a fixação de horários de trabalho, devendo tal condição se anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e ou filial.

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”.

Por outro lado, temos de concordar com a tese de que foi intenção do legislador (Lei n.º 9615/98) excluir a limitação de jornada para jogador de futebol a partir de 26 de março de 2001. Nossa discordância é com relação à inconstitucionalidade de tal disposição legal.

Em nível de Constituição Federal, o parágrafo único do art. 7º excluiu os empregados domésticos da limitação de jornada, os quais, ao lado das exceções do art. 62 da CLT, não fazem jus ao recebimento de horas extras.

Quanto ao período de concentração, este não será computado na jornada.

Já nos posicionamos no mesmo sentido em nossa tese de doutoramento junto à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo:

“O artigo 7º, da Lei n.º 6354/76, traz uma peculiaridade do contrato de trabalho do jogador de futebol, que é chamado período de concentração. Constitui-se este, segundo a lei, num período em que o atleta deve ficar concentrado pior um período não superior a 3 (três) dias por semana, desde que esteja programada qualquer competição amistosa ou oficia,. E, em se tratando de competição fora da localidade onde o clube tenha a sua sede, o empregado ficará à disposição por período superior aos 3 (três) dias mencionados acima.”

O art. 6º da Lei n.º 6354/76 não incluiu no cômputo da jornada a concentração, a qual, como visto, é prevista no art. 7º da mesma lei.

Portanto, em face das peculiaridades da profissão de atleta de futebol e, também, pelo fato de o legislador não ter incluído na jornada a concentração, estando esta prevista em artigo próprio, em tal período o jogador não terá direito ao recebimento de horas extras.

A Lei n.º 9615/98 foi recentemente alterada pela Lei 9981/2000, tendo a primeira versão agradado aos jogadores e a segunda aos clubes.

Entendemos que a legislação desportiva deva ser revista e elaborada por juristas sem ligação com qualquer das partes envolvidas, pois, do contrário, o desporto não se desenvolverá como todos nós queremos e merecemos.

Fonte: http://www.zainaghi.adv.br/web/view.asp?paNumero=41

29/07/2008 às 07h06min Paulo Gustavo ficção jurídica

12/08/2008 às 17h52min Paulo Gustavo partes

Um torcedor do Fluminense, apoquentado com a derrota de seu time na final da Copa Libertadores da América, não agüentou as zoações publicadas num tablóide carioca.

Resolveu entrar com uma ação de indenização por danos morais contra o jornal, alegando ser vítima de ridicularização, de incitação à violência e de propaganda enganosa.

O juiz (o de Direito, não o de futebol) não só julgou o pedido improcedente, como também condenou o torcedor a pagar as despesas processuais.

Afinal, segundo a sentença, “futebol sem deboche não dá!”.

Regional da Pavuna
Cartório do 25º Juizado Especial Cível

AUTOS N.º 2008.211.010323- 6
RECLAMANTE: CARLOS ALMIR DA SILVA BAPTISTA
RECLAMADO: JORNAL MEIA HORA DE NOTÍCIAS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Primeiro registro que é absolutamente incrível que o Estado seja colocado a trabalhar e gastar dinheiro com uma demanda como a presente, mas… ossos do ofício!

Ressalto, desde já, estarem presentes todos os pressupostos de regular desenvolvimento do processo e as condições para o legítimo exercício da ação. O autor é capaz e está bem representado, o juízo é competente e a demanda está regularmente formada. As partes são legítimas, há interesse de agir, já que a medida é útil na medida em que trará benefício ao autor, necessária, já que sem a intervenção judicial não poderia ser alcançado o que se pede, e o pedido, por sua vez, é juridicamente possível, tratando-se de compensação por dano moral e pedido de retratação. O que não existe nem de longe é direito a proteger a absurda pretensão do reclamante. A questão é de direito e de mérito e assim será resolvida evitando-se maiores delongas com esse desperdício de tempo e dinheiro do Estado.

O reclamante, cujo time foi derrotado na final da Libertadores, sentiu-se ofendido com matérias publicadas pelo jornal reclamado, que, segundo ele, ridicularizavam os torcedores, incitavam a violência e traziam propaganda enganosa.

As matérias, no entanto, são apenas publicações das diversas gozações perpetradas pelas demais torcidas do Estado em razão da derrota do time do reclamante. Tais gozações são normais, esperadas e certas de vir sempre que um time perde qualquer partida, quanto mais um título importante que o técnico, jogadores e torcedores afirmavam certo e não veio. Mais. As gozações são inerentes à existência do futebol, de modo que sem elas este não existiria porque muito de sua graça estaria perdida se um torcedor não pudesse debochar livremente dos outros.

É certo que o reclamante ´zoou´ os torcedores de outros times da cidade em razão de derrotas vergonhosas na mesma competição em que seu time foi derrotado, em razão de um dirigente fanfarrão ou em razão de uma choradeira com renúncia, e nem por isso pode o mesmo ser processado. Ressalto que se o reclamante viu tudo isso e ficou quietinho, sem mangar de ninguém e sem se acabar de rir, – não ficou, mas utilizo-me dessa (im)possibilidade para aumentar a argumentação – deve procurar outros esportes para torcer, porque futebol sem deboche não dá!

Ainda que a matéria fosse elaborada pelo jornal reclamado, é possível à linha editorial ter um time para o qual torcer e, em conseqüência lógica de tal fato, praticar ´zoações´, o que, em se tratando de futebol, é algo necessário e salutar à existência do esporte. Registro que há jornais que não só têm a linha editorial apoiando um ou outro clube, como há os que são criados pelos torcedores para, dentre outras coisas, escarnecer os rivais, o que é perfeitamente viável.

Evidente, por todo o ângulo em que se olhe, que não há a menor condição de existir a mínima lesão que seja a qualquer bem da personalidade do reclamante. ´Zoação´ é algo inerente a qualquer um que escolha torcer por um time de futebol e vem junto com a escolha deste. O aborrecimento decorrente do deboche alheio é inerente à escolha de uma equipe para torcer e, portanto, não gera dano moral, ainda que uma pessoa, por excesso de sensibilidade, se sinta ofendida e ridicularizada.

Continua o reclamante na sua petição afirmando que o reclamado incita a violência com sua conduta. É engraçado, porque o próprio reclamante afirma que teve que dar explicações à diretoria de seu local de trabalho em razão de desavenças com seus colegas. A inicial não é clara neste ponto, mas se houve briga em razão do reclamante não aceitar as gozações fica ainda mais evidente que o mesmo deve escolher outro esporte para emprestar sua torcida, porque, como já dito, futebol sem deboche, não dá! E o que é pior! O reclamante, se brigou, discutiu ou se desentendeu foi porque quis, porque é de sua vontade e de sua índole e não porque houve uma publicação em jornal. Em momento algum o jornal sugere que haja briga, o que só ocorre em razão de eventual intolerância de quem briga, discute ou se desentende.

Propaganda enganosa?

Por fim, o argumento mais surreal! A propaganda enganosa! Chega a ser inacreditável, mas o reclamante afirma que houve propaganda enganosa porque na capa do jornal há um chamado dizendo existir um pôster do seu time rumo ao mundial, mas no interior a página está com ´uma foto com os jogadores (…) indo em direção a uma rede de supermercados´. Ora, e a que outro mundial o time do reclamante poderia ir se perdeu o título da Libertadores? Qualquer um que leia a reportagem, inclusive toda a torcida de tal time e em especial o reclamante, sabe, por óbvio, que jamais poderia existir foto da equipe indo à disputa do título mundial no Japão, porque isso nunca ocorreu.

Pôster: Fluminense rumo ao Mundial!

A pretensão é tão absurda que para afastá-la a sentença precisaria apenas de uma frase: ´Meu Deus, a que ponto nós chegamos??!!!´, ou ´Eu não acredito!!!´ ou uma simples grunhido: ´hum, hum´, seguido do dispositivo de improcedência.

É difícil encontrar nos livros de direito um conceito preciso do que seria uma lide temerária, mas esta, caso chegue ao conhecimento de algum doutrinador, será utilizada como exemplo clássico para ajudar na conceituação.

O reclamante é litigante de má-fé por formular pretensão destituída de qualquer fundamento, utilizar-se do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, ser compensado por dano inexistente, além de proceder de modo temerário ao ajuizar ação sabendo que não tem razão e cuja vitória jamais, em tempo algum, poderá alcançar.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno o reclamante como litigante de má-fé ao pagamento das custas, nos termos do caput do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro-RJ, 31 de julho de 2008.

José de Arimatéia Beserra Macedo
Juiz de Direito

(Obrigado, Emmanuel Sampaio!)

http://blog.jus.uol.com.br/paginalegal/page/7/

Há alguns dias, tratamos de uma fictícia ação judicial movida pelo personagem Coyote, dos desenhos animados, contra a empresa ACME, que fabrica produtos que teriam lhe causado lesões corporais durante as perseguições ao Papa-Léguas.

Publicamos, na ocasião, as alegações do advogado do autor da ação, sr. Coyote, elaboradas por um humorista dos Estados Unidos.

Um advogado espirituoso da Filadélfia, chamado Stephen Menard, deu-se ao trabalho de elaborar as alegações iniciais de defesa da empresa ACME.

A Página Legal, sempre preocupada com os temas jurídicos mais relevantes para a sociedade, traduziu cuidadosamente a criativa sustentação da defesa e, pela primeira vez no Brasil, publica a sua íntegra a seguir:

Tribunal Distrital dos Estados Unidos
Distrito Sudoeste do Arizona

Wile E. Coyote, Requerente
v.
ACME Company, Requerido

Ação civil nº B19294

Alegações iniciais da defesa, apresentadas pelo Ilustríssimo Senhor Advogado do Requerido, Arthur B. Fuddle.

Pelo sr. Fuddle:

Senhoras e senhores jurados: as alegações que vocês acabaram de ouvir do sr. Schoff em nome do autor, Wile E. Coyote, representam uma imagem imperfeita do que ocorreu nas ocasiões em que o requerente afirma ter sido machucado pelos produtos da ACME.

As provas mostrarão claramente que meu cliente, ACME Products Corp., uma divisão da Companhia de Produtos e Patentes Perigosamente Inovadores (ou “CPPPI”) não falhou neste aspecto, e que quaisquer danos corporais sofridos pelo demandante foram claramente causados por sua própria negligência, pela assunção de riscos e/ou mau uso dos produtos.

Agora há pouco, todos nós vimos as gravações que mostram o autor sofrendo várias lesões aparentemente causadas por produtos da ACME. Vocês viram várias vezes o vídeo de um coiote infeliz sendo amassado por uma enorme pedra enquanto ele estava indefesamente preso por seus Patins a Jato ACME. Vimos também as fotografias feitas no Warner Memorial Hospital, mostrando o sr. Coyote na UTI, dentro de uma incubadora muito pequena, enquanto os médicos tentavam desdobrar o formato sanfonado em que seu corpo ficou. Vimos também as terríveis imagens da cirurgia na qual o Dr. Demônio da Tasmânia girava como um possesso, gerando um efeito de nuvem ao redor de seu corpo, enquanto suas mãos movimentavam freneticamente vários instrumentos cirúrgicos para reparar os danos neurológicos sofridos pelo sr. Coyote.

É normal para qualquer ser humano sentir pena, horror e até mesmo raiva ao ver tais imagens. Porém, gostaria de colocar tais impressões de lado por enquanto, porque elas pintam um quadro incompleto. O que a mídia não revelou para vocês, e o que vocês vão ver neste tribunal, são as várias tentativas de homicídio cometidas pelo demandante – tentativas que, felizmente, fracassaram – mediante a utilização dos produtos de meu cliente. Como o admite o próprio requerente, ele é um predador, e seu único objetivo na vida é localizar e matar um inocente, uma ave percorredora de rodovias.

Como podem ver, senhoras e senhores, embora o demandante seja um predador natural, ele não desempenha suas funções corretamente. Suas habilidades foram insuficientes para completar a tarefa com as mãos, motivo pelo qual ele decidiu procurar a assistência de vários dispositivos para efetuar seu intento diabólico. Consultou um catálogo dos produtos de meu cliente e adquiriu vários deles, na esperança de que serviriam para auxiliá-lo no assassinato de sua presa.

Ocorre, senhoras e senhores, que os produtos da ACME não foram criados para causar ferimentos intencionais a ninguém. O requerente usou produtos que foram concebidos como divertimentos, como brinquedos para os jovens e para as pessoas com deficiência mental, distorcendo suas utilidades para adequá-los às suas próprias finalidades.

Direi ainda mais. Vamos examinar as alegações do requerente e verificar que as provas claramente contradizem a afirmativa de que ACME seria responsável por quaisquer danos sofridos pelo demandante.

O sr. Coyote afirma que, em 13 de dezembro, ele recebeu um Trenó a Jato ACME; que ele tentou usar o aludido equipamento para perseguir a sua presa; e que, após acionar a ignição do aparelho, foi acelerado com “uma força tamanha e tão repentina que esticou os membros anteriores do sr. Coyote a uma extensão de quinze metros”.

Há vários motivos para que a ACME não seja responsabilizada por eventuais lesões causadas por esse incidente. Em primeiro lugar, a etiqueta de advertência cuidadosamente afixada na parte interior do pneu dianteiro esquerdo do trenó claramente diz:

“AVISO: A IGNIÇÃO DESTE EQUIPAMENTO À ACELERAÇÃO MÁXIMA PODE CAUSAR UMA FORÇA TAMANHA E REPENTINA CAPAZ DE ESTICAR OS MEMBROS ANTERIORES DO USUÁRIO A UMA EXTENSÃO DE ATÉ VINTE METROS, OU PODE CAUSAR A MORTE“.

Portanto, o fato de o requerente ter sofrido um dano tão pequeno em decorrência de sua falta de cuidado somente pode ser atribuído à graça divina.

Em segundo lugar, a legislação do Arizona é clara: quem sofre um dano em virtude da violação a qualquer norma cujo objetivo seja a sua própria segurança concorre per se por sua negligência. Há amplos indícios de que o sr. Coyote estava violando tanto a lei da gravidade como a da inércia, no momento do aludido incidente; destarte, ele é responsável por seu próprio infortúnio.

Eu poderia enumerar muitos outros exemplos de conduta negligente do sr. Coyote durante o uso de produtos da ACME, mas vocês saberão mais detalhes a respeito disso no decorrer do julgamento. Vocês também terão conhecimento das seguintes provas:

(1) Vocês vão ouvir o testemunho do próprio requerente de que, antes das lesões sofreu em virtude deste acidente, ele já havia sofrido várias lesões. Por exemplo, em uma ocasião anterior ao uso de qualquer produto ACME, o requerente encurralou sua presa à beira de um precipício de bordas bastante finas. Usando um serrote comum, o requerente começou a cortar a borda da falésia na qual se encontrava a sua presa, para que ela sofresse uma destruição violenta ao se esborrachar nas pedras que ficavam cerca de 500 metros abaixo. Entretanto, por uma inexplicável fatalidade do destino, a borda do precipício permaneceu em seu lugar, enquanto todo o restante da montanha, inclusive a parte na qual se encontrava o requerente, sofreu queda livre para o fundo da ravina, causando inúmeras lesões que o acometem até os dias atuais.

Em outra ocasião, o sr. Coyote perseguiu sua presa até a borda de um penhasco, sem perceber que a sua presa, por ser um pássaro, poderia permanecer no ar quase indefinidamente, enquanto ele próprio, um canino, não poderia. Como resultado, ele caiu mais uma vez, sofrendo lesões ainda mais graves e debilitantes do que as de que trata a presente ação.

(2) Vocês também vão ouvir o depoimento do sr. Papa-Léguas, a presa do requerente e a verdadeira vítima desta tragédia. O sr. Papa-Léguas foi forçado a viver uma vida nômade, como resultado da indesejada perseguição pelo sr. Coyote, o que o impediu de formar qualquer tipo de relacionamento de longo prazo. Várias medidas judiciais foram tentadas, mas não surtiram efeito. O sr. Papa-Léguas também tem sofrido inúmeros problemas psicológicos, como resultado das atitudes do sr. Coyote, inclusive déficit de confiança em qualquer pessoa que lhe ofereça alpiste, um alimento indispensável para a sua programação nutricional diária.

(3) Vocês também vão ouvir uma testemunha de muitos dos incidentes alegados pelo requerente, um extrativista local, de cabelos e bigode vermelhos, conhecido por proclamar: “Nenhum coiote fanfarrão pode passar a perna em Eufrazino Puxa-Briga!”. Não se deixem impressionar pelos seus modos rústicos e pelos seus revólveres gêmeos de seis tiros, pois ele é uma pessoa muito gentil.

(4) Os registros do serviço de atendimento ao cliente da ACME, cuja apresentação foi exigida neste processo, demonstram claramente que nenhuma das denúncias já registradas por clientes da ACME em todo o país resultou em condenação penal de algum funcionário da empresa.

(5) Por último, as provas em vídeo demonstrarão que o requerente simulou muitos de seus ferimentos, com o intuito de impressionar os jurados. Em muitas ocasiões, ele olhou fixamente para a câmera antes de sofrer as lesões, aparentando ter conhecimento prévio de que estava sendo filmado. Por exemplo, durante o incidente com o Trenó a Jato, em que seus membros superiores foram esticados e seu corpo permaneceu parado, ele virou seu rosto diretamente para a câmera com uma expressão desolada, como se estivesse dizendo: “Vejam como a minha situação é terrível, vocês podem adivinhar o que vai acontecer comigo agora”. Felizmente, vocês, jurados, são muito inteligentes para cair nesses ridículos gestos teatrais.

Em resumo, senhoras e senhores, ficará claro para vocês que os produtos da ACME, caso sejam utilizados adequadamente, causarão apenas mínimas lesões aos seus usuários e aos seus entes queridos. No caso vertente, o requerente deu causa aos seus próprios problemas em virtude da adoção de um estilo de vida carnívoro.

Peço a vocês, em nome do meu cliente, que neguem provimento aos pedidos do requerente.

(Imagens: Divulgação Looney Tunes)

http://blog.jus.uol.com.br/paginalegal/2008/08/19/acme-contesta-acao-movida-por-coyote/#more-540

O Código ficou célebre por consagrar a famosa lei de talião (aquela do “olho por olho, dente por dente”). Porém, suas cláusulas pétreas escondiam tratamentos desiguais para casos idênticos, conforme a classe social de quem quebrou ou teve quebrados os dentes.

• Se um homem livre destruísse um olho de outro homem livre, o seu olho seria destruído. Porém, se a vítima fosse um ex-escravo, bastaria que pagasse uma mina (430 gramas) de prata; se fosse um escravo, pagaria apenas a metade do preço do criado. [grosso modo, um grama de prata = R$ 2,00]
• O dente de um homem livre era pago com o dente do agressor. Porém, o dente do ex-escravo vale bem menos que o olho: apenas um terço de uma mina de prata. Quanto ao escravo, não era sequer citado pela lei – afinal, não importava ao dono se o desgraçado ficasse banguela.
• Se um ex-escravo agredisse outro ex-escravo, pagar-lhe-ia dez siclos (12 gramas) de prata. Se a agressão fosse entre homens livres, a pena era de uma mina de prata. Se qualquer pessoa agredisse outra de categoria mais importante, seria espancado em público com sessenta chibatadas de chicote de couro de boi – mas caso o agressor fosse um escravo, teria cortada a orelha.
• Os honorários médicos por uma difícil incisão em um homem livre, curando-o ou salvando-lhe o olho, seriam de dez siclos de prata. Contudo, se o paciente morresse ou perdesse o olho, o médico teria a mão cortada. Se a vítima fosse um escravo, o médico se safaria pagando o valor de um substituto.
• Uma criança adotada por um homem livre poderia voltar à casa de seus pais biológicos, desde que ela continuasse a reclamar por eles após a adoção. Contudo, se seus pais verdadeiros fossem um libertino ou uma prostituta, a criança reclamona teria a língua cortada; se ainda assim decidisse partir para a casa dos pais, seu olho seria arrancado. Que filho da puta azarado

fonte: http://blog.jus.uol.com.br/paginalegal/page/2/

O recurso extraordinário é considerado ponto fundamental para a organização do perfil das Cortes Supremas, a outorga de poder de seleção dos casos a examinar e a anchura e as condições em que se deve reconhecer esse mesmo poder aos tribunais, aparece como assunto d permanente preocupaçao políica